Decreto municipal que exige boletim de ocorrência para realização de aborto continua valendo

A 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região negou pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF), que pretendia suspender a aplicação do Decreto Municipal nº 25.745, de 2005.

Proposta institui Sistema Único de Segurança Pública

TST isenta fundação pública de submissão a acordo coletivo

O cumprimento de cláusulas de acordo ou convenção coletiva não pode ser imposto às fundações públicas.

Engano da justiça eleitoral leva à indenização por dano moral

Usucapião. Inicial indeferida. Imóvel indivisível.

Serviços domésticos. Caracterização. Serviço não precisa ser prestado, necessariamente, na residência do empregador.

Regularização da transferência de imóveis já pode ser feita sem a necessidade de processo judicial

Por Fernando Tardioli.

Seguridade social de transexuais e travestis

Por João Varella.

Procuradoria-Geral da República solicita à Polícia Federal gravações feitas por Calero

A PF encaminhou o depoimento do ex-ministro da Cultura à PGR, mas ainda está tratando os áudios, que têm qualidade ruim.

Estabelecimento é condenado a indenizar transexual obrigada a identificar-se como homem

Autora da ação receberá R$ 2,5 mil de indenização.

Baixa de protesto de título cabe ao devedor

A autora, ajuizou ação por danos morais contra o Banco Itaú, afirmando que efetuou o pagamento da dívida que possuía com o mesmo. Porém o  banco não retirou seu nome do órgãos de proteção ao crédito

Claro deverá indenizar cliente ofendido por SAC

Linguagem chula, ainda que interrompida, não deixa de ser desrespeitosa para com o consumidor

Bebê será registrado com nomes de dois pais em caso de gestação por substituição

Irmã de um dos companheiros gestou a criança

Acidente ocasionado por cavalo na pista leva à condenação de concessionária

Motociclista que chocou-se com animal teve traumatismo craniano e foi indenizada em R$ 23 mil por danos morais e materiais

Ex-sócio é executado por dívida de empresa da qual se desligou há 24 anos

Direcionamento da execução foi mantido porque o empresário era sócio do restaurante na vigência do contrato de trabalho do autor da reclamação

Serviços dos cartórios têm novos valores

Lei obriga a divulgação da tabela de preços, com total visibilidade, para conhecimento dos usuários dos serviços

Vítima de falsário terá nome retirado do Serasa

A juiza de direito, determinou que a Losango Promoções de Vendas Ltda providencie a exclusão do nome de um cidadão dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de três dias, sob pena do descumprimento motivar na aplicação de multa diária no valor de R$ 500

Ex-Diretor do DETRAN/RS e mais quatro pessoas condenadas por desvio de recursos públicos

Os acusados foram condenados por desviar cerca de R$ 1 milhão dos cofres públicos

Hospital indeniza por furto de carro

O hospital deverá indenizar materialmente o casal no valor correspondente ao preço do veículo na data do ocorrido, pela tabela FIPE

TJSP inibe empresa de utilizar marca semelhante à de concorrente

A fabricante de itens de limpeza não poderá mais usar "Brio" em seus produtos em razão de ser semelhante à expressão usada por concorrente